Advocacia Especializada em Direito Administrativo-Regulatório - São Paulo / SP

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Direito Administrativo-Regulatório

Ramo do Direito Público que regulamenta as relações entre a Administração Pública e seus administrados, assim consideradas as relações externas, mas também a interrelação entre os poderes executivo, legislativo e judiciário. Compõe-se também do Direito Regulatório segundo o qual são ditadas as normas que regem as agências de regulação e sua relação com concessionários, permissionários e usuários.

  • Defesa Administrativa;
  • Recursos Administrativos;
  • Licenças e certificados públicos;
  • Validação de Editais;
  • Mandado de Segurança;
  • Ação Anulatória de Ato Administrativo;
  • E outros.

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