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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a escala de trabalho 6x1 está em tramitação no Congresso Nacional. Atualmente, a Constituição Federal permite uma jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, o que possibilita a adoção da escala 6x1, na qual o trabalhador labora por seis dias consecutivos e descansa no sétimo.
A PEC, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), propõe modificar o inciso XIII do artigo 7º da Constituição para estabelecer uma jornada máxima de 8 horas diárias e 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias de trabalho por semana, seguidos por três dias de descanso. Essa mudança visa substituir a atual escala 6x1 pela escala 4x3, com o objetivo de proporcionar aos trabalhadores um equilíbrio maior entre vida profissional e pessoal.
A proposta tem gerado debates, pois ao passo que os defensores argumentam que a mudança promoverá melhor qualidade de vida aos trabalhadores, seus opositores expressam preocupações com possíveis impactos econômicos e operacionais para as empresas.
O fato é que o processo legislativo para aprovação de uma PEC não é tão simples. Para que uma Proposta de Emenda Constitucional seja protocolada na Câmara dos Deputados, é necessário o apoio de pelo menos 171 parlamentares. Em novembro de 2024, a proposta de Erika Hilton alcançou esse número, permitindo o início de sua tramitação, que será composta de muitas etapas, sendo elas:
1) Análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ): A CCJ avalia a admissibilidade da proposta, verificando sua conformidade com os preceitos constitucionais.
2) Comissão Especial: Se aprovada na CCJ, a PEC é encaminhada a uma comissão especial, que analisa o mérito da proposta e pode sugerir alterações.
3) Plenário da Câmara dos Deputados: Após a comissão especial, a PEC é submetida ao plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada.
4) Senado Federal: Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde também é analisada em dois turnos e necessita de, no mínimo, 49 votos favoráveis em cada.
5) Promulgação: Após a aprovação nas duas Casas Legislativas, a PEC é promulgada e passa a integrar o texto constitucional.
Neste momento, estamos só na primeira etapa do processo legislativo, ou seja, a PEC foi protocolada e aguarda a designação de um relator na CCJ da Câmara dos Deputados, que avaliará sua admissibilidade e conformidade com os preceitos constitucionais.
Aliás, o tempo que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode levar em cada etapa do processo legislativo varia bastante, pois depende de fatores como prioridades políticas, volume de trabalho das comissões e disputas entre parlamentares.
Vale lembrar que PECs muitas vezes enfrentam atrasos significativos em função de pautas prioritárias ou contextos de crise, mas, se houver mobilização de líderes partidários e consenso, o processo pode ser acelerado.
O que podemos afirmar neste momento preliminar, é que o acompanhamento do andamento da PEC nas próximas etapas será muito comentado e noticiado no presente ano de 2025 como um dos assuntos jurídicos com maior potencial de impacto nas relações de trabalho no Brasil.
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